Execução fiscal não pode ser cobrada após falecimento de devedora
STF vai definir competência para julgar ações de cobrança de contribuições de advogados à OAB
Penhora de recebíveis de cartão de crédito de empresa devedora
Corregedoria Nacional de Justiça atualiza regras de protestos extrajudiciais no país
Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito
Para CNJ, não há nepotismo sem interferência em seleção para cargo de chefia ou direção
Transporte de valores por pagamento de mercadoria não gera danos morais
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Supremo invalida regra sobre distribuição de sobras eleitorais em eleições proporcionais .
Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular
Vaga de garagem pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista
Justiça condena por má-fé empregado que aceitou novo trabalho e processou antigo empregador alegando falta grave
Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF
Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem por iniciativa particular
Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos
Funrural não é devido pelos frigoríficos adquirentes da produção, consumidora ou consignatária ou cooperativa.
Comportamento negligente de porteiro de shopping center resulta em justa causa
TST afasta vínculo entre entregador e distribuidora de bebidas
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
TJSP disponibiliza planilha de apuração da taxa judiciária
Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos
Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor
Sexta Turma anula citação via WhatsApp realizada sem grau suficiente de certeza sobre a identidade do citando
STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
Transferência de veículos poderá ser feita por aplicativo
Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista
Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional
Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias
Dispensa comunicada pelo empregador via Whatsapp
Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada
WhatsApp se compromete a colaborar com MPF, Cade, ANPD e Senacon em relação à nova política de privacidade
STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Suspensão do contrato de trabalho para enfrentamento da pandemia tem amparo legal e não justifica a rescisão indireta
Empresa é absolvida de indenizar família de trabalhador morto ao ser atingido por raio enquanto trabalhava
Pagamento parcial de verbas rescisórias por força maior só se aplica em casos de extinção da empresa
Ministro acolhe recurso do MPF e autoriza execução provisória de pena restritiva de direitos
Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
Pernoite em caminhão não é considerado tempo à disposição do empregador
Regimento Interno disciplina normas de tramitação e de julgamento de processos e serviços do STF
Proposta altera regras para formulação de jurisprudência nos Tribunais do Trabalho
Suspensão da CNH de sócias para induzir pagamento da dívida trabalhista ofende direito de ir e vir
STJ libera permuta imobiliária de tributação
Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária
Justiça fixa data de resolução de sociedade empresária
O princípio da preservação da empresa no olhar do STJ
Relator aplica multa a mais 46 empresas por descumprimento de liminar na greve dos caminhoneiros
TRF4 garante licença-paternidade de 180 dias para pai de gêmeos
Taxas e contribuições devidas ao condomínio residencial são de obrigação do proprietário do imóvel
TNU firma tese sobre cessação de auxílio-doença concedido judicialmente
